Diário da República

Resolução n.º 216/81

Diário da República n.º 230/1981, Série I de 1981-10-07

1981-10-07 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 230/1981, Série I de 1981-10-07 · Diário da República

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro