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Processo C-643/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2025. Manuel Costa Filhos, Lda. contra Oü Wine Port of Paldiski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça...
Processo C-643/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2025. Manuel Costa Filhos, Lda. contra Oü Wine Port of Paldiski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direitos de defesa — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 20.° — Trâmites de execução — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de execução — Artigos 21.° e 23.
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