Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2016

Diário da República n.º 100/2016, de 24 de maio de 2016

2016-05-24 · Administração Interna · Diário da República n.º 100/2016, de 24 de maio de 2016 · Diário da República

Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013 , de 31 de maio