Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/97

Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997

1997-10-02 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997 · Diário da República

Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de auto-estradas da rede rodoviária nacional