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Processo C-617/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Granarolo SpA contre Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o...
Processo C-617/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Granarolo SpA contre Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de “instalação” — Artigo 3.
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