Diário da República
Lei n.º 38/2015
Diário da República n.º 90/2015, de 11 de maio de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009 , de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Fonte: Diário da República · Abrir original