Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/78

Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978

1978-07-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 168/1978, de 24 de julho de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina