Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021

Diário da República n.º 23/2021, de 3 de fevereiro de 2021

2021-02-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2021, de 3 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação