Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2013/A
Diário da República n.º 227/2013, de 22 de novembro de 2013
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original