Diário da República
Decreto-Lei n.º 60/2024
Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Fonte: Diário da República · Abrir original