Diário da República

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Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16

1988-04-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15, alínea d), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que Brunei Darussalam depositou, a 23 de Fevereiro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à mesma Convenção