Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/99

Diário da República n.º 174/1999, Série I-A de 1999-07-28

1999-07-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 174/1999, Série I-A de 1999-07-28 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98 , de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98 , de 4 de Dezembro