Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2024/451 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n...

2024-02-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0451

Regulamento (UE) 2024/451 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos

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