Diário da República
Decreto-Lei n.º 216/2006
Diário da República n.º 209/2006, de 30 de outubro de 2006
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original