Diário da República

Decreto-Lei n.º 448/76

Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976

1976-06-08 · Ministério da Cooperação · Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 · Diário da República

Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família