Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 25/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-30

1988-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 25/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-G/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987