Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2003

Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003

2003-06-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003 · Diário da República

Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários