Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 4/99
Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original