Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2013

Diário da República n.º 143/2013, de 26 de julho de 2013

2013-07-26 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 143/2013, de 26 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência