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Processo C-194/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Staatssecretaris van Financiën contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...
Processo C-194/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Staatssecretaris van Financiën contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 184.° e 185.° – Regularização das deduções – Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito – Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização. Processo C-194/21.
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