EUR-Lex

Processo C-617/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019. Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów...

2019-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0617

Processo C-617/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019. Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 82.° CE — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.