Diário da República

Lei n.º 81/2023

Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023

2023-12-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284 , no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico