Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 126/2024

2024-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 126/2024 · Diário da República

Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.