Diário da República

Portaria n.º 12/2018

Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

2018-01-10 · Finanças · Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017 , de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87 , de 31 de julho