Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/2004

Diário da República n.º 102/2004, Série I-B de 2004-04-30

2004-04-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 102/2004, Série I-B de 2004-04-30 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga