Diário da República

Portaria n.º 69/89

Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02

1989-02-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02 · Diário da República

Fixa o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70 , de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 261/85 , de 15 de Julho. Revoga a Portaria n.º 62/85 , de 31 de Janeiro