Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/2005

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

2005-11-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/5/CE , da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/26/CE , da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de ocratoxina A nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 72-J/2003, de 14 de Abril