Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/76

Diário da República n.º 97/1976, de 24 de abril de 1976

1976-04-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 97/1976, de 24 de abril de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072 , de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas