Diário da República

Decreto-Lei n.º 355/87

Diário da República n.º 263/1987, Série I de 1987-11-14

1987-11-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 263/1987, Série I de 1987-11-14 · Diário da República

Define o regime de fixação das tarifas e dos preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público