Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-332/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019. Hércules Club de Fútbol SAD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2019-11-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0332

Processo C-332/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2019. Hércules Club de Fútbol SAD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos referentes ao procedimento administrativo relativo ao auxílio estatal concedido pelo Reino de Espanha a três clubes de futebol profissionais — Recusa de acesso — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-332/19 P.

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