Diário da República

Portaria n.º 439/2004

Diário da República n.º 102/2004, Série I-B de 2004-04-30

2004-04-30 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 102/2004, Série I-B de 2004-04-30 · Diário da República

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Revoga a Portaria n.º 283/2003, de 31 de Março