Diário da República
Aviso n.º 122/2007
Diário da República n.º 69/2007, de 9 de abril de 2007
Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989
Fonte: Diário da República · Abrir original