Diário da República
Decreto-Lei n.º 47/2013
Diário da República n.º 67/2013, de 5 de abril de 2013
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013 , de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008 , de 9 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original