Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M
Diário da República n.º 184/1985, Série I de 1985-08-12
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original