Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/2003

Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17

2003-12-17 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia