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Processo C-420/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024. Faurécia – Assentos de Automóvel Lda contre Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-420/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024. Faurécia – Assentos de Automóvel Lda contre Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto de selo — Operações de tesouraria de curto prazo — Mutuários residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Restrição. Processo C-420/23.
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