Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/92

Diário da República n.º 193/1992, Série I-A de 1992-08-22

1992-08-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 193/1992, Série I-A de 1992-08-22 · Diário da República

Sujeita os promotores de habitações sociais ao regime de empreitadas de obras públicas como condição de acesso a financiamentos bonificados