Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 211/2007

2007-11-02 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 211/2007 · Diário da República

Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»