Diário da República

Portaria n.º 568/2009

Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28

2009-05-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 103/2009, Série I de 2009-05-28 · Diário da República

Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis