Diário da República

Lei n.º 22/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques