Diário da República
Lei n.º 6/2012
Diário da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro de 2012
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009 , de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 , de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Fonte: Diário da República · Abrir original