Diário da República

Lei n.º 18/2022

Diário da República n.º 164/2022, de 25 de agosto de 2022

2022-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2022, de 25 de agosto de 2022 · Diário da República

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional