Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2014

Diário da República n.º 215/2014, de 6 de novembro de 2014

2014-11-06 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 215/2014, de 6 de novembro de 2014 · Diário da República

Altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008 , de 16 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008 , de 16 de maio