Diário da República

Decreto-Lei n.º 247/90

Diário da República n.º 174/1990, Série I de 1990-07-30

1990-07-30 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 174/1990, Série I de 1990-07-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 280-A/87 , de 17 de Julho, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas