Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/83

Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12

1983-07-12 · Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 · Diário da República

Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social