Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A

Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21

1992-10-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 · Diário da República

Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido