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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de novembro de 2014 . Adib Mayaleh contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de novembro de 2014 . Adib Mayaleh contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Funções de Governador do Banco Central da Síria – Recurso de anulação – Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas – Prazo de recurso – Admissibilidade – Direitos de defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada e familiar – Aplicação de restrições.
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