Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7-X/2000

Diário da República n.º 201/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-08-31

2000-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE , do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva 3 n.º 1999/65/CE , da Comissão, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000