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Regulamento (UE) 2022/2040 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290...

2022-10-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32022R2040

Regulamento (UE) 2022/2040 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)