Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/91

Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

1991-07-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18 · Diário da República

Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88 , de 30 de Novembro